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Lei Ordinária Nº 15/2003

Ementa:

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 885/91 Código Tributário Municipal, relativamente a Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, dando nova redação

Lei Ordinária Nº 14/2003

Ementa:

Dá nova redação ao art. 4º, "b" da Lei Municipal 029 de 06 de Dezembro de 2002.

Lei Ordinária Nº 13/2003

Ementa:

Dispõe sobre a atualização de valores venais de imóveis localizados em zonas urbanas, urbanizáveis e de expansão do Município de Porangaba para efeito de cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de Taxas e Serviços Púlbicos, para o exercício de 2004, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 12/2003

Ementa:

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2004.

Lei Ordinária Nº 11/2003

Ementa:

Declara Zona de Espansão Urbana área que especifica

Lei Ordinária Nº 10/2003

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Rua Horácio Manoel Domingues - Horácio Cândido)

Lei Ordinária Nº 09/2003

Ementa:

Autoriza o Município de Porangaba a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP

Lei Ordinária Nº 08/2003

Ementa:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 07/2003

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento do valor da cesta básica em pecúnia aos servidores públicos municipais ativos e inativos e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 06/2003

Ementa:

Dispõe sobre denominação do Centro de Lazer do Trabalhador de "José Rolando Silva Barbosa"