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Lei Ordinária Nº 43/2005

Ementa:

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2006.

Lei Ordinária Nº 42/2005

Ementa:

Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Secretaria da Casa Civil.

Lei Ordinária Nº 41/2005

Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba a receber Recursos Financeiros a Fundo Perdido.

Lei Ordinária Nº 40/2005

Ementa:

Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores municipais que especifica, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 39/2005

Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no projeto do BANCO DO POVO PAULISTA, destinado a concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no Município.

Lei Ordinária Nº 38/2005

Ementa:

Dispõe sobre a alteração do artigo 1o. da Lei Municipal 015/2005 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 37/2005

Ementa:

Dispõe sobre a concessão de prêmio de valorização do magistério da rede municipal de ensino aos profissionais vinculados ao ensino fundamental remunerado com recursos do FUNDEF, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 36/2005

Ementa:

Dispõe sobre a atualização de valores venais de imóveis localizados em zonas urbanas, urbanizáveis e de expansão do Município de Porangaba, para efeito de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e de Taxas de Serviços Públicos, para o exercício de 2006 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 35/2005

Ementa:

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pornagaba para o período de 2006/2009 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 34/2005

Ementa:

Autoriza a alienação de bem imóvel mediante permuta, e dá outras providências.