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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 01/01/2025 às 10:00 horas.

Atos da Mesa

Atos da Mesa Nº 01/2005


Data:

15/12/2005

Situação

Em vigor

Arquivo Digitalizado:


Ementa:

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORANGABA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais em especial ao disposto no item III do artigo 4o. da Lei Municipal 23/2004 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porangaba para o exercício de 2005".