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Lei Ordinária Nº 23/2007

Ementa:

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2008.

Lei Ordinária Nº 22/2007

Ementa:

Dispõe sobre a autorização para que a Prefeitura Municipal de Porangaba venha receber recursos financeiros a fundo perdido do Tesouro do Governo do Estado de São Paulo a serem aplicados na criação e construção do centro de apoio ao turista.

Lei Ordinária Nº 21/2007

Ementa:

Dispõe sobre a atualização de valores venais de imóveis localizados em zonas urbanas, urbanizáveis e de expansão do Município de Porangaba, para efeito de cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, e de Taxas de Serviços Públicos, para o exercício de 2008 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 20/2007

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social de Porangaba.

Lei Ordinária Nº 19/2007

Ementa:

Dispõe sobre autorização para contribuir com Entidades e dá outras providências. ("Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Vila e Escola de Samba Mocidade Porangabense")

Lei Ordinária Nº 18/2007

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo com a Secretaria de Estado de Saneamento e Energia para delegação ao Estado das competências de fiscalização, regulação, inclusive tarifária e organização dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitária e a autorização da execução de tais serviços pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por intermédio de contrato de programa.

Lei Ordinária Nº 17/2007

Ementa:

Avaliação do imóvel rural (escola) do Bairro dos Pedrosos ou Boa Vista, Matrícula 23.653, área de 900 metros quadrados.

Lei Ordinária Nº 16/2007

Ementa:

Dispõe sobre autorização para prorrogar a subvenção de entidade que a especifica, e dá outras providências. (Santa Casa de Misericórdia de Porangaba)

Lei Ordinária Nº 15/2007

Ementa:

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.

Lei Ordinária Nº 14/2007

Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, e dá outras providências.