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Porangaba
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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 01/01/2025 às 10:00 horas.
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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 01/2010

Data Inicial:

15/03/2010

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Ementa:

Dispõe sobre prorrogação do período de vigência do Programa de Recuperação Fiscal de Porangaba - REFIS municipal.

Clique aqui para saber mais detalhes.
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