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Porangaba
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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 01/2010

Data Inicial:

15/03/2010

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Ementa:

Dispõe sobre prorrogação do período de vigência do Programa de Recuperação Fiscal de Porangaba - REFIS municipal.

Clique aqui para saber mais detalhes.
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