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Lei Ordinária Nº 18/2012

Ementa:

Dispõe sobre a autorização para contribuir com Entidades e dá outras providências. ("Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Laranjal")

Lei Ordinária Nº 17/2012

Ementa:

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2013.

Lei Ordinária Nº 16/2012

Ementa:

Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências

Lei Ordinária Nº 15/2012

Ementa:

Dispõe sobre vedações para nomeações de cargos em comissão e participação em licitação, no âmbito do Poder Legislativo e Executivo do Município de Porangaba, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 14/2012

Ementa:

Estabelece no âmbito do Município de Porangaba, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 13/2012

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Fundo Social Rafael Gica da Paz)

Lei Ordinária Nº 12/2012

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de Centro de Eventos "João Rosa da Silva - João Bola"

Lei Ordinária Nº 11/2012

Ementa:

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais de Porangaba para vigorar durante o mandato de 2013-2016 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 10/2012

Ementa:

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2013, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 09/2012

Ementa:

Dispõe sobre aleração do Plano Plurianual para o exercício de 2013 e dá outras providências.