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Lei Ordinária Nº 33/2017

Ementa:

Obriga os estabelecimentos bancários a manter guarda-volumes à disposição de seus usuários e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 32/2017

Ementa:

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Poder Legislativo e Executivo do município de Porangaba, para o exercício de 2018 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 31/2017

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Rua Helder Generoso da Silva Júnior)

Lei Ordinária Nº 30/2017

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Rua Professor Gilberto de Almeida Carneiro)

Lei Ordinária Nº 29/2017

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Rua Professor Darci Soares de Almeida)

Lei Ordinária Nº 28/2017

Ementa:

Altera a Lei Municipal 24 de 13/11/2017 que cria empregos de provimento efeito na Câmara Municipal de Pornagaba, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 27/2017

Ementa:

Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano da sede do município de Porangaba, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 26/2017

Ementa:

Dispõe sobre as atribuições específicas do Departamento de Trânsito e Transporte, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Serviços Gerais, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 25/2017

Ementa:

Dispõe sobre a delegação de Autorização Administrativa para a exploração de serviço de transporte individual de passageiros por intermédio de automóvel de aluguel (TÁXI), no Município de Porangaba, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 24/2017

Ementa:

Cria empregos de provimento efetivo na Câmara Municipal de Porangaba, e dá outras providências.