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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 01/01/2025 às 10:00 horas.
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LEGISLAÇÃO

Resoluções

Resoluções Nº 01/2017

Data Inicial:

30/06/2017

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Ementa:

Dispõe sobre o acesso à informação prevista no inciso XXXIII, do artigo 5º, e inciso II, § 3º do artigo 37 e § 2º. do artigo 216 da Constituição Federal e dá outras providências

Clique aqui para saber mais detalhes.
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