Seu navegador nao suporta javascript

_

 
  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

LEGISLAÇÃO

Resoluções

Resoluções Nº 01/2017


Data Inicial:

30/06/2017

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:


Ementa:

Dispõe sobre o acesso à informação prevista no inciso XXXIII, do artigo 5º, e inciso II, § 3º do artigo 37 e § 2º. do artigo 216 da Constituição Federal e dá outras providências