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Porangaba
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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 01/01/2025 às 10:00 horas.
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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 04/2022

Data Inicial:

29/09/2022

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Ementa:

Dispõe sobre a alteração do PPA - Plano Plurianual do Município de Porangaba para o exercício de 2022/2025, e dá outras providências.

Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Complementares Nº 01/2022

Data Inicial:

19/08/2022

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Ementa:

Autoriza o parcelamento de débitos existentes de contribuinte em geral perante a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.

Clique aqui para saber mais detalhes.
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