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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Número:

00/1969

Data:

31/12/1969

Legislatura:


Data/Publicação:

20/06/2012 -

Local/Publicação:


Ementa: 

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  -

Arquivo Digitalizado:

-

que Alteram ou Revogam - nº 00/1969

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