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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

14/1983

Data:

13/05/1983

Legislatura:

8ª LEGISLATURA 1983-1988

Ementa: Artigo 1o. Fica mantido o veto total do Prefeito Municipal de Porangaba, contra o Projeto 01/83, que dispõe sobre a construção de meios fios e possíveis dos logradouros públicos. Artigo 3o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, data supra.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 14/1983

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