_

Ementa: Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 07/83 que Institui o "Diário Ofício" do município de Porangaba, a ser publicado no jornal diário "Cruzeiro do Sul", de Sorocaba, quando a divulgação de atos oficiais da Municipalidade se fizer necessária. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por contas de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.