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Ementa: Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 15/83 que Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 3.218.212,00 (Três milhões, duzentos e dezoito mil, duzentos e doze cruzeiros), a ser empregado na área da saúde, em decorrência de convênio assinado com a Secretaria de Estado da Saúde. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por contas de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.