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Porangaba
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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  4. 2015
  5. Requerimento 33/2015

Requerimento - Detalhes

Número 33/2015
AutorJosé Augusto Bertin
Data15/09/2015
EmentaREQUEIRO a Mesa Diretora da Câmara, após ouvido o douto plenário e cumpridas as formalidades regimentais para que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando as informações abaixo elencadas: 01 - Quantos loteamentos estão registrados junto à Prefeitura Municipal de Porangaba? Em caso positivo, declinar os nomes e os respectivos responsáveis. 02 - A respeito desses loteamentos qual o registro do processo administrativo da Prefeitura Municipal? Mencionar número e servidor municipal responsável para dar andamento processual. 03 - Dentre esses loteamentos em que estágio procedimental encontra-se cada loteamento (informando por relatório os atos praticados com as respectivas datas e eventuais diligências que restam para decisão terminativa)? 04 - Quais são as obrigações previstas nas respectivas legislações a que estejam obrigados os responsáveis pelos loteamentos, proprietários/condomínios e a Prefeitura Municipal? 05 - A respeito de eventuais irregularidades apuradas pela Prefeitura Municipal, declinar quais foram detectadas e as medidas administrativas determinadas pela municipalidade? 06 - Quais os deveres/obrigações da Prefeitura Municipal frente a esses loteamentos como: manutenção de ruas, áreas verdes, etc? Quais as medidas que são adotadas pela regularidade da Prefeitura Municipal neste tópico e o responsável designado para manter a municipalidade em regular cumprimento dessas referidas obrigações?
Tipo RequerimentoSolicitação de Informações
SituaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
14ª Sessão Ordinária de 2015
Arquivo Digitalizado

Imprimir relatório da votação


Votação 1º Turno - 15/09/2015

Nome Voto
Ademir Domingues A FAVOR
Bruno Augusto Rosa A FAVOR
Carlos Roberto da CostaA FAVOR
Jardelino de Queiroz Sampaio FilhoA FAVOR
José Augusto Bertin A FAVOR
Maria José DinizA FAVOR
Ricardo Fogaça A FAVOR
Robson de OliveiraA FAVOR

Respostas

Número Data Assunto Arquivo Outros Arquivos
0024-2015 23/09/2015 Oficio nº 274/2015, que encaminha resposta deao Requerimento 033/2015 desta Edilidade
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