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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

01/1987

Data:

17/02/1987

Legislatura:

8ª LEGISLATURA 1983-1988

Ementa: Artigo 1o. - Fica criada uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), composta por 3 (três) membros com fins específicos de apurar irregularidades quanto a aplicação da verba de CZ$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil cruzados), recebida da Secretaria do Interior, destinada à aquisição de um trator agrícola em conformidade com a Lei Municipal 701/86 de 16/10/1986. Artigo 2o. - Esta comissão tem poderes para verificar "in loco" todos os fatos denunciados, devendo apresentar relatórios e cópias xerográficas de toda documentação investigada, dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente data. Artigo 3o. - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões, "Vereador Mário Mendes", em 17 de Fevereiro de 1.987.


Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 01/1987

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