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Ementa: Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 16/85, que majora em 100% (cem por cento) os vencimentos, salários, proventos e pensões dos funcionários, servidores, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Porangaba, a partir de 1o. de Novembro de 1.985. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.