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Ementa: Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 19/85, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, para fins a instalação da Agência Postal de Porangaba, em prédio público municipal. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrá por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.