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Ementa: Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 01/84, dispondo sobre a extinção da Taxa de Conservação e Melhoramento de Estradas e Rodagem e dá outras providências. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entraré em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões, data supra.