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Ementa: Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 15/84 que autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra, imóvel que se destina a abrigar a futura sede da Prefeitura Municipal de Porangaba e da Câmara Municipal de Porangaba, autorizando a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 16.000.000,00 (dezesesseis milhões de cruzeiros), para a aquisição do mesmo. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.