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Ementa: Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 12/84 que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), a ser empregado no prosseguimento das Oberas do Centro de Lazer do Trabalhador de Porangaba, em decorrência de convênio assinado com a Secretaria de Relações do Trabalho. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.