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Ementa: Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 21/84 que autoriza o Prefeito Municipal de Porangaba a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, autarquia vinculada a Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando a construção de ponte metálica sobre o Rio Feio, na ligação dos bairros Buenos e Marianos. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento. Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.