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Ementa: Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 19/84 que Dispõe sobre a fixação de valores venais dos imóveis localizados no município e dá outras providências. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.