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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Leis Complementares

Número:

01/2021

Data:

30/06/2021

Legislatura:

17ª LEGISLATURA 2021-2024

Ementa: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Porangaba para o exercício de 2021 (LDO), e dá outras providências.


Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Leis Complementares nº 01/2021

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