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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

591/1980

Data:

19/12/1980

Legislatura:

7ª LEGISLATURA 1977-1982

Ementa: Dispõe sobre complementação de aposentadoria de funcionários municipais e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 26/1980

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Domingos Diniz Vaz

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 591/1980

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