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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 1994
  4. Lei Ordinária Nº 07/1994

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

07/1994

Data:

20/04/1994

Legislatura:

10ª LEGISLATURA 1993-1996
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar temos de convênios, de aditamentos com o Estado de São Paulo, através da secretaria de estado dos negócios da agricultura e abastecimento, e dá providências correlatas.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 10/1994

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Batista de Barros
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 07/1994

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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