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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 1992
  4. Lei Ordinária Nº 905/1992

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

905/1992

Data:

10/06/1992

Legislatura:

9ª LEGISLATURA 1989-1992
Ementa: Dispõe sobre a realização de convênio com a secretaria da justiça e da defesa da cidadania, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor para cumprimento das disposições do código de defesa eo consumidor da lei delegada 04 de 26/09/62 e das demais normais legais e regulamentares pertinentes.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 15/1992

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Domingos Diniz Vaz
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 905/1992

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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