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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2000
  4. Lei Ordinária Nº 35/2000

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

35/2000

Data:

07/12/2000

Legislatura:

11ª LEGISLATURA 1997-2000
Ementa: Altera a Lei 885/91 de 12 de dezembro de 1991, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, e dá providências correlatas.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 46/2000

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Francisco São Pedro
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 35/2000

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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