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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 1995
  4. Lei Ordinária Nº 01/1995

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

01/1995

Data:

08/02/1995

Legislatura:

10ª LEGISLATURA 1993-1996
Ementa: Dá nova redação ao artigo 96 do Capítulo IV, da seção II da Lei 885/91, que institui o Código Tributário do Município de Porangaba, e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 01/1995

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Batista de Barros
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 01/1995

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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