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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
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Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 1995
  4. Lei Ordinária Nº 04/1995

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

04/1995

Data:

23/02/1995

Legislatura:

10ª LEGISLATURA 1993-1996
Ementa: Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo solicitar do Ministério das Comunicações, permissão para instalar e operar estrações retransmissoras de televisão, na área deste município, e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 05/1995

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Batista de Barros
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 04/1995

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