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Porangaba
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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Indicações
  4. 1997
  5. Indicação 21/1997

Indicação - Detalhes

Número 21/1997
AutorJoão José Ribeiro
Data01/04/1997
EmentaINDICO ao senhor Presidente desta, oficie ao senhor Prefeito de Porangaba, para que, urgentemente, cumpra o art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 que diz: "Em cada município deverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitindo uma reeleição".
Tipo IndicaçãoINDICAÇÃO
SituaçãoENCAMINHADO AO EXECUTIVO
Sessão Apresentação
Arquivo Digitalizado

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