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Porangaba
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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 1996
  4. Lei Ordinária Nº 03/1996

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

03/1996

Data:

08/04/1996

Legislatura:

10ª LEGISLATURA 1993-1996
Ementa: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal Social deste Município de Porangaba, e dispõe sobre o órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 05/1996

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Batista de Barros
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 03/1996

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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