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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

35/1993

Data:

04/11/1993

Legislatura:

10ª LEGISLATURA 1993-1996

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o D.E.R.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 47/1993

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Batista de Barros

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 35/1993

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