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Porangaba
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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Indicações
  4. 1991
  5. Indicação 13/1991

Indicação - Detalhes

Número 13/1991
AutorRui Oliveira do Amaral
Data08/03/1991
EmentaINDICO ao Chefe do Executivo Municipal, para que seja acionado os proprietários de lotes em nossa cidade, cujas propriedades encontram-se em situação irregular perante a Lei Municipal 833/90 de 28/12/90, artigo 63, § 1o., que dita normas e posturas a serem cumpridas pelos munícipes de Porangaba.
Tipo IndicaçãoINDICAÇÃO
SituaçãoENCAMINHADO AO EXECUTIVO
Sessão Apresentação
Arquivo Digitalizado

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