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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

01/2021

Data:

16/11/2021

Legislatura:

17ª LEGISLATURA 2021-2024

Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao artigo 53 da Resolução 01/1991.


Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 01/2021

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