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Porangaba
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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  4. 2009
  5. Requerimento 50/2009

Requerimento - Detalhes

Número 50/2009
AutorWendell Klauss Ribeiro
Data17/04/2009
EmentaREQUEIRO à Mesa Diretora, ouvido o D. Plenário, na forma regimental, seja oficiado ao Prefeito Municipal de Porangaba, Sr. Luiz Carlos Vieira Sobrinho, para que preste informação a esta Casa de Leis, sobre o Decreto Municipal 13/2009, datado de 05 de março de 2009, respondendo aos seguintes questionamentos: 1 - Qual a finalidade da cessão do espaço público localizado na Av. Cristino Manoel de Miranda, entre a ponte do Rio Feio e o Centro de Lazer do Trabalhador? 2 - Para tal cessão de espaço público, houve pedido de autorização junto à Câmara Municipal de Porangaba? Se não, qual o fundamento legal? 3 - Foi realizado processo licitatório para a concessão do espaço público para a Sra. Nádia dos Reis, mencionada no referido decreto? Informar o número do processo licitatório. 4 - Qual o número e data de expedição do alvará de funcionamento do estabelecimento trailer em favor da Sra. Nádia dos Reis? 5 - Se houve edital da Prefeitura Municipal de Porangaba, informando que eventuais interessados poderiam solicitar a utilização do espaço mencionado no item 01? Em caso positivo, quando foi feita sua publicação e em que jornal? (enviar cópia do recorte do jornal). 6 - Em caso negativo ao item 5, como foi realizado o procedimento administrativo para a concessão daquele espaço em favor da Sra. Nádia dos Reis? Informar o número do processo administrativo. 7 - Existem outros espaços públicos abertos para utilização de espaço público em nossa cidade? Informar os locais. 8 - Há necessidade de instalação de banheiros no referido local concedido, de acordo com o que determina a vigilância sanitária?
Tipo RequerimentoSolicitação de Informações
SituaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
Arquivo Digitalizado

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