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Porangaba
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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Lei Ordinária
  3. 2021
  4. Lei Ordinária Nº 43/2021

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

43/2021

Data:

18/11/2021

Legislatura:

17ª LEGISLATURA 2021-2024
Ementa: Dispõe sobre a cessão parcial do bem imóvel do Município, objeto da Matrícula 1.230 do Livro 2 do Registro Geral do Serviço de Registro de Imóveis de Porangaba, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e dá providências correlatas.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 42/2021

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Carlos Alves de Barros
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 43/2021

Até o momento nenhum cadastro foi efetuado.


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