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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

06/2007

Data:

13/04/2007

Legislatura:

13ª LEGISLATURA 2005-2008

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prescrição de receitas médicas em letra legível ou computadorizada pelos profissionais da área médica e odontológica no âmbito do Município de Porangaba.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Benedito Machado Neto

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 06/2007

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