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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Indicação - Detalhes

Número 109/1993
AutorJoão José Ribeiro
Data19/10/1993
EmentaINDICO ao Senhor Presidente, se oficie ao Exmo. Sr. Prefeito de Porangaba, para que envie a esta Casa de Leis, um projeto isentando ou reduzindo impostos municipais, como IPTU, ITU e/ou que julgar de bom alvitre, os contribuintes que já adotaram ou vierem a adotar crianças ou adolescentes, mas que residam em nosso município, os adotantes.
Tipo IndicaçãoINDICAÇÃO
SituaçãoENCAMINHADO AO EXECUTIVO
Sessão Apresentação
Arquivo Digitalizado

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