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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
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Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Decreto Legislativo
  3. 2004
  4. Decreto Legislativo Nº 02/2004

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

02/2004

Data:

03/03/2004

Legislatura:

12ª LEGISLATURA 2001-2004
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para licenciar-se de suas funções

Projeto de Origem:

Projeto de Decreto Legislativo - 01/2004

Autor do Projeto de Origem:

Biênio 2003/2004
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 02/2004

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