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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Indicações
  4. 1995
  5. Indicação 18/1995

Indicação - Detalhes

Número 18/1995
AutorRui Oliveira do Amaral
Data07/03/1995
EmentaINDICO ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal para que se digne ordenar a emissão automática de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais e carnês de ISS de contribuintesque de um ano para outro continuam em atividade, isto é que não tenham solicitado baixa junto a prefeitura.
Tipo IndicaçãoINDICAÇÃO
SituaçãoENCAMINHADO AO EXECUTIVO
Sessão Apresentação
Arquivo Digitalizado

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