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Ementa: Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 01/80, que Dispõe sobre assinatura de convênio com a secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para recebimento de 1% (um por cento) da parcela de 20% (vinte por cento), sobre o produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, deduzido pelo Estado, para custeio de despesas administrativas. Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.