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Ementa: Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 09/80, que autoriza o Executivo Municipal a receber como doação, 25% de lotes, por quadra, em loteamento ou desmembramentos aprovados, como garantia das obrigações assumidas pelos proprietários ou responsáveis para a realização de infraestrutura; Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias, constantes do orçamento vigente; Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.