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Ementa: Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 18/80, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, pela sua Secretaria de Esportes e Turismo, visando a construção de obras esportivas ou turísticas. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias de orçamento vigente; Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.