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Ementa: Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 23/80, que Dispõe sobre a Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 1.981, que Estima a Receita e Fixa a Despesa em Cr$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de cruzeiros), bem como o Plano Plurianual de Investimentos para o Triênio 1981, 1982 e 1.983; Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias de orçamento vigente; Artigo 3o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.