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Ementa: Artigo 1o. - Fica aprovado o Projeto de Lei 03/83 que autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba a ceder a utilização de terreno sem benfeitorias, por concessão de direito real de uso à Empresa de Hoteis São Francisco Ltda. Artigo 2o. - As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.