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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

77/2022

Data:

03/05/2022

Legislatura:

17ª LEGISLATURA 2021-2024

Ementa: Disciplina a concessão de diárias para alimentação dos servidores municipais (motoristas de ambulância, motoristas de transporte de paciente e de estudantes) em serviços fora do município, e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Projeto de Lei - 28/2022

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) João Carlos Alves Barros

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 77/2022

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