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Ementa: Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 16/82 que autoriza a Prefeitura Municipal de Porangaba a receber, em garantia, lotes proporcionais por quadras, em loteamentos ou desmembramentos aprovados no Município, como caução, no valor igual ou superior ao do orçamento das obrigações assumidas, pelos proprietários ou responsáveis, para a realização de infraestrutura. Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.