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Ementa: Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 13/82, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua secretaria de Esportes e Turismo, visando a construção de obras esportivas ou turísticas até a importância de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros). Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias, constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.