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Ementa: Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 08/82 que autoriza o Executivo Municipal a receber, em fundo perdido, por repasse do Governo do Estado de São Paulo, através do orçamento-programa da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, recurso financeiro no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros). Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.