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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Resoluções

Número:

13/1982

Data:

25/06/1982

Legislatura:

7ª LEGISLATURA 1977-1982

Ementa: Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 12/82, que estabelece percentuais para redução sobre o valor da Taxa de Conservação e Melhoramentos de Estradas Municipais à título de prêmio de produtividade. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias, constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:

Resoluções que Alteram ou Revogam - Resoluções nº 13/1982

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